Dispõe sobre a Autorização à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A, em dar em Garantia dos Financiamentos Contratados os Direitos Emergentes da Concessão.
A DIRETORIA EXECUTIVA da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de suas atribuições previstas na alínea “a”, inciso I, do art. 4° da Lei Estadual n° 2.363/2001 e no inciso IX, do art. 15, do Decreto Estadual nº 14.443/2016 e,
Considerando a deliberação da Diretoria Executiva, Ata nº 40, de 19 de novembro de 2020, e o que consta no processo nº 51/200.842/2020.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Concessionária da Rodovia MS 306 S.A., a dar em garantia os Direitos Emergentes do Contrato de Concessão nº 02/2020, na contratação de Empréstimo de Longo Prazo no valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais).
Parágrafo único. A Concessionária deverá encaminhar à AGEPAN cópia autenticada dos contratos avençados na operação em até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura e emissão, conforme o caso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de novembro de 2020.
YOUSSIF DOMINGOS
Diretor-Presidente
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Portaria Agepan nº 188
