EXTRATOS ATA N° 011/2024 – CÂMARA DE JULGAMENTO

Processo n° 51/003.082/2024. Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Empregar na Execução dos Serviços Veículo com Vistoria Vencida, Sem Certificado de Vistoria ou Com Este Adulterado – Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° 7712. Recorrente: Viatur Turismo Ltda. Relatora: Anahi David Bigarella. Despacho fl. 23: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 011, de 11 de julho de 2024, determina-se: O conhecimento do recurso interposto pela empresa Viatur Transporte e Turismo Ltda., em face do Auto de Infração n° 7712, e no mérito, converter a penalidade de multa em advertência, pela não reincidência da infração e nos termos da legislação vigente. Cabe recurso. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 11 de julho de 2024.

 

 

Processo n° 51/003.315/2022. Serviço Público de Saneamento Básico – Fiscalização Eventual – Município de Dourados/MS – Pedido de Reconsideração – Autos de Infração n° 001/2024/DSBRD/AGEMS; 002/2024/DSBRD/AGEMS, 003/202/DSBRD/AGEMS, 004/2024/DSBRD/AGEMS. Recorrente: Empresa de Saneamento de MS S.A. – Sanesul. Relatora: Anahi David Bigarella. Despacho fl. 276: Considerando a deliberação da Câmara de Julgamento, lavrada na Ata de Reunião n° 011, de 11 de julho de 2024, determina-se: O conhecimento e o provimento do recurso interposto pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – Sanesul em face dos Autos de Infração n°s 001/2024/DSBRS/AGEMS, 002/2024/DSBRS/AGEMS, 003/2024/DSBRS/AGEMS e 004/2024/DSBRS/AGEMS, afastando assim, as penalidades aplicadas, nos termos da legislação vigente. Assinam: Anahi David Bigarella Vieira – Membro Titular, Fabíola Porcaro de Abreu – Membro Titular e Tatiana Rodrigues de Souza – Membro Titular. Campo Grande, 11 de julho de 2024.

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