Gás Canalizado – informações gerais

A AGEMS tem a competência de controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados e tarifados de gás canalizado.

Assim como nos demais serviços de competência estadual, a agência atua para:

• regular economicamente, mediante o estabelecimento e ou a homologação de tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços, e incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;
• regular tecnicamente e controlar os padrões de qualidade, fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegação, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestação de serviços públicos delegados;
• atender os usuários, no recebimento, processamento e provimento de reclamações;
• zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de delegação, determinando diligências ao poder concedente e entidades reguladas e ou tarifadas e com amplo acesso a dados e informações desses contratantes ou convenentes;
• implementar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão;
• dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;
• fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de delegação do serviços, aplicando sanções, quando for o caso;
• incentivar a competitividade;
• prestar consultoria técnica referente aos contratos, mediante solicitação do poder concedente;
• fixar critérios para estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas, em consonância com as normas legais e pactuadas;
• estabelecer procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais
• atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e arbitrando conflitos de interesses, articulado e em convênio com a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon);
• dispor sobre as infrações, as sanções e as medidas administrativas aplicáveis às entidades reguladas.

A Distribuidora de gás canalizado em Mato Grosso do Sul é a MSGÁS. 

Criada pela Lei Estadual nº 1.854/98, a  companhia é uma Sociedade de Economia Mista, composta pelo Estado de Mato Grosso do Sul – com 51% das ações – e pela Commit Gás S.A. – com 49% das ações.

A MSGÁS tem a concessão em todo o Estado para:

• Executar serviços relativos à pesquisa tecnológica, exploração, produção, aquisição, armazenamento;

• Produção e comercialização independente de energia elétrica;

• Transporte, importação, exportação, fabricação e montagem de componentes necessários ao suprimento do mercado do gás;

• Distribuição e comercialização de gás e/ou subprodutos e derivados.