| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto n° 9.234, de 12 de novembro de 1998 | Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Lei | Lei n° 1.769, de 27 de agosto de 1997 | Altera a Lei nº 1.245, de 10 de dezembro de 1991, que disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto n° 8.364, de 06 de outubro de 1995 | Regulamenta a Lei nº 1.542, de 23 de dezembro de 1.994, que isenta o pagamento de passagem em transporte coletivo intermunicipal, no território de Mato Grosso do Sul, o idoso com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos. |
| Lei | Lei n° 1.245, de 18 de dezembro de 1991 | Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências. |
| Decreto | Decreto n° 6.105, de 16 de setembro de 1991 | Dispõe sobre a gratuidade nos ônibus intermunicipais nos casos que menciona, e da outras providência. |
| Lei | Lei nº 320, de 23 de dezembro de 1981 | Altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 182 de 18 de dezembro de 1.980. |
| Lei | Lei nº 265, de 15 de setembro de 1981 | Modifica o artigo 44 da Lei nº 93, de 10 de junho de 1.980, dá outras providências. |
| Lei | Lei n° 182, de 18 de dezembro de 1980 | Dispõe sobre as taxas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros e de Polícia Rodoviária Estadual. |
| Lei | Lei n° 93, de 10 de junho de 1980 | Da nova redação, acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 36 de 26 de novembro de 1.979. |
| Lei | Lei nº 36, de 26 de novembro de 1979 | Dispõe sobre o transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
AGEMS
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
