Encarregada
FABÍOLA PORCARO DE ABREU Fone: (67) 3025-9514 e-mail: fporcaro@www.agems.ms.gov.br
Substituto
MATHEUS ANDRINO DE MATOS Fone: (67) 3025-9514
SOBRE A LGPD
A Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018 e teve sua vigência iniciada em agosto de 2020. O assunto é de suma importância, pois visa à segurança jurídica, padronizando normas e práticas, promovendo a proteção de dados pessoais de todos os cidadãos, em âmbito nacional.
Em Mato Grosso do Sul, o Decreto Estadual nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, dispôs sobre a “adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual”.
A LGPD regula a atividade sobre o uso de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de colaboradores e de terceiros, por todos os tipos de organizações que operam em território brasileiro, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, estabelecendo rigorosas sanções, em caso de descumprimento de suas determinações.
Assim, a importância da referida Lei se reflete em maior segurança jurídica e proteção aos direitos dos titulares de dados, pessoas físicas.
Importante registrar que o descumprimento da Lei implicará uma série de sanções, tais como multas e obrigação do dever de indenizar, dentre outras.
No dia 1º de agosto de 2021, o Governo de Mato Grosso do Sul publicou um site para informar servidores, e pessoas interessadas em geral, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A partir deste mesmo dia entraram em vigor os artigos da Lei que tratam de multas e sanções administrativas que agora podem ser aplicadas em casos de infração à LGPD.
O site pode ser acessado no endereço www.lgpd.ms.gov.br.
