INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece e define a distribuição interna dos Cargos Efetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, de acordo com o quantitativo disposto no Decreto n° 14.397, de 19 de fevereiro de 2016 e em conformidade com a Estrutura Organizacional definida no artigo 8º do Decreto n° 14.443, de 6 de abril de 2016.

REVOGADA PELA IN N° 17, DE 09/09/2021

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), considerando o previsto no inciso VIII do artigo 70 da Portaria nº 152, de 21 de setembro de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica estabelecida e definida a distribuição interna dos Cargos Efetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, de acordo com o quantitativo disposto no Decreto n° 14.397, de 19 de fevereiro de 2016 (Anexo I).

§ 1º As particularidades dos cargos de Analista de Regulação e Técnico de Regulação estão estabelecidas no Decreto nº 11.749, de 21 de dezembro de 2004, que organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos.

§ 2º As particularidades dos cargos de Gestor de Serviços Organizacionais e Técnicos de Serviços Organizacionais estão estabelecidas no Decreto nº 12.008, de 27 de dezembro de 2005, que organiza a carreira Serviços Organizacionais.

Art. 2º A distribuições dos Cargos Efetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul ficam definidos na forma do Anexo II.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação.

Youssif Domingos

Diretor-Presidente

Anexo I – Quantitativo de cargos efetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. (Anexo do Decreto n° 14.397, de 19 de fevereiro de 2016).

 ANEXO II – Distribuição dos Cargos Efetivos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, na Estrutura Organizacional disposta no artigo 8º do Decreto n° 14.443, de 6 de abril de 2016.