PORTARIA AGEPAN N° 196, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Homologa o reajuste e autoriza o início da cobrança da tarifa de pedágio pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS 306, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS 306 e da Rodovia Federal BR 359, explorado pela Concessionária Way 306.

O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na alínea “j” do inciso I do art. 4º, da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, e no art. 18, inciso I do Decreto Estadual n° 14.443, de 06 de abril de 2016;

CONSIDERANDO que cabe à Agepan a fixação, revisão, reajuste e homologação de tarifas dos serviços públicos delegados, na forma da lei e dos instrumentos de delegação, conforme o disposto no art. 31 da Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003 e alterações posteriores, trazidas pela Lei n° 4.602, de 15 de dezembro de 2014 e, no art. 15, inciso III do Decreto Estadual n° 14.443, de 06 de abril de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 16 do Contrato de Concessão nº 02, de 19 de março de 2020, referente a concessão de serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS 306 e da Rodovia Federal BR 359;

CONSIDERANDO que a Concessionária atendeu às condições estabelecidas na subcláusula 16.1.1 do Contrato de Concessão para início da cobrança da tarifa de pedágio;

CONSIDERANDO que a Nota Técnica CRET n° 01/2021/DTR/AGEPAN, de 13 de janeiro de 2021, foi submetida à Consulta Pública n° 001/2021 com o objetivo de receber sugestões, comentários e contribuições e dar publicidade e transparência à ação regulatória, e

CONSIDERANDO o que consta no processo 51/000.015/2021 e na deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião Regulatória n° 015, de 29 de março de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o Reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), no período entre setembro/2017 a janeiro/2021, de 14,86% (quatorze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), com vista à recomposição tarifária, de acordo com a Tabela de Tarifa de Pedágio por Categoria de Veículo estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças P1, P2 e P3, conforme dispõe a subcláusula 16.1.1 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 10 (dez) dias após a sua publicação no DOE/MS, conforme disposto na subcláusula 16.1.1.3 do Contrato de Concessão.

Campo Grande, 29 de março de 2021.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA AGEPAN Nº 196, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Notas:

(1) A rodagem traseira de pneus do tipo “single” ou “supersingle” é equivalente à dupla, para efeito da estrutura tarifária aqui definida;

(2) Para os veículos com mais de 9 (nove) eixos e os denominados “veículos especiais”, que transportam cargas superpesadas e indivisíveis, a CONCESSIONÁRIA cobrará TARIFA DE PEDÁGIO equivalente à categoria 9 (nove) acrescida do valor da tarifa dos veículos da categoria 1 (um), multiplicada pelo número de eixos que excederem a 9 (nove).