PORTARIA Nº 104, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

Revoga o parágrafo único do artigo 1° e altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado – TFG da Portaria n° 089, de 01 de agosto de 2012.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto na alínea “f”, inciso I do artigo 4° da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, bem como no inciso II do artigo 35 do Decreto Estadual nº 13.495, de 28 de setembro de 2012.

Considerando a publicação da Lei Estadual n° 4.516, de 7 de abril de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1° Revogar o parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 089, de 01 de agosto de 2012.

Art. 2° Altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado – TFG, passando o mesmo a viger conforme abaixo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de abril de 2014.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente

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