Informações Gerais
O Transporte Nacional de Cargas é um serviço de competência federal, regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A atribuição específica da Agepan, estabelecida no Convênio de Cooperação assinado com a ANTT, é a de fiscalizar se as transportadoras de cargas que estiverem trafegando dentro do Estado de MS têm o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC emitido pela Agência Federal, e aplicar penalidades.
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