Por meio do DECRETO Nº 15.355, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, O Governo do Estado definiu que as pessoas jurídicas interessadas em atuar como Verificador Independente nas Concessões Comuns e nas Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul deverão ser previamente credenciadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
Por meio da PORTARIA Nº 175, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020, a Agepan dispôs sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, os requisitos
e o procedimento para credenciamento.
Atendendo o disposto nessa Portaria, a Agepan disponibiliza aos interessados o Formulário de Requerimento de Credenciamento.
O formulário deve ser preenchido e entregue à Agepan conforme descrito na Portaria.
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Pedidos homologados:
