Procedimento confere transparência à regulação, informando e dando oportunidade de participação à sociedade
A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – AGEMS divulgou a abertura de Consulta Pública sobre o reajuste dos valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262, no município de Corumbá. A atualização tarifária será válida a partir de 1º de janeiro de 2022.
A periodicidade e a fórmula estabelecidas para o reajuste da tarifa básica estão previstas no Contrato de Outorga de Concessão, assinado em 2008 entre o Governo do Estado e a Concessionária Porto Morrinho, responsável pela gestão do pedágio. O reajuste é feito em conformidade com a evolução dos indexadores ocorrida no período e com os dispositivos estabelecidos no Contrato.
A partir da tarifa básica, válida para veículos de passeio, são definidos os valores das demais categorias de veículos. A tarifa é corrigida anualmente, tendo a última alteração entrado em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Para dar transparência ao processo decisório da Agência Reguladora, a Nota Técnica e a Minuta da Portaria sobre o reajuste são submetidas à Consulta Pública. As informações estão disponíveis no site da Agência, no link Audiências e Consultas Públicas – Consulta Pública 007/2021. O período para envio de contribuições é entre os dias 1º e 15 de dezembro, para o endereço eletrônico ouvidoria@www.agems.ms.gov.br.