| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria AGEMS nº 347 de 23 de outubro de 2026 | Aprova o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança de Dados Pessoais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. |
| Portaria | Portaria AGEMS nº 348, de 23 de outubro de 2026 | Aprova a Agenda de Deliberação da Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. |
| Portaria | Portaria AGEMS nº 345, de 13 de outubro de 2026. | Dispõe sobre os critérios para contabilidade regulatória aplicada aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. |
| Portaria | Portaria AGEMS n° 344, de 13 de outubro de 2026. | Altera dispositivos da Portaria n° 281, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre o mecanismo de atualização e recuperação das variações do preço do gás natural e transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria | Portaria AGEMS nº 343, de 13 de outubro de 2026. | Institui a Política de Inovação Regulatória e Institucional da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, estabelece diretrizes de governança, experimentação, proteção de dados pessoais e inteligência artificial e altera a Portaria AGEMS nº 327, de 26 de fevereiro de 2026. |
| Portaria | Portaria AGEMS n° 342, de 14 de setembro de 2026 | Institui o Comitê de Aplicação do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. |
| Portaria | Portaria AGEMS nº 341 | Institui a Política de Transparência Regulatória da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, estabelece procedimentos e canais oficiais de publicidade das decisões regulatórias e das reuniões deliberativas e disciplina a divulgação de informações de interesse coletivo e o tratamento de informações sujeitas à restrição de acesso. |
| Portaria | Portaria AGEMS nº 340, de 05 de agosto de 2026 | Aprova a Agenda Regulatória da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS para o período de 2026-2027 |
| Portaria | Portaria AGEMS nº 339, de 6 de julho de 2026 | Altera dispositivos da Portaria AGEMS nº 132, de 12 de julho de 2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. |
| Portaria | Portaria AGEMS nº 338, de 29 de junho de 2026 | Aprova o Regimento Interno do Comitê de Drenagem e Manejo |