Institui a Política de Transparência Regulatória da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, estabelece procedimentos e canais oficiais de publicidade das decisões regulatórias e das reuniões deliberativas e disciplina a divulgação de informações de interesse coletivo e o tratamento de informações sujeitas à restrição de acesso.

Aprova a Agenda Regulatória da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS para o período de 2026-2027

Altera dispositivos da Portaria AGEMS nº 132, de 12 de julho de 2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Drenagem e Manejo
de Águas Pluviais Urbanas – CODREMS no âmbito da Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do
Sul – AGEMS.

Dispõe sobre a metodologia, os procedimentos, os requisitos e os padrões de dados para o envio, a comprovação e a validação das informações relativas à Base de Ativos Regulatória (BAR) dos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Dispõe sobre os critérios para o credenciamento de comercializadores de gás natural e biometano para atendimento aos usuários livres no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova a 5ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o 6º Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS-306, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS-306 e da Rodovia Federal BR-359, explorado pela Concessionária Way 306.

Prorroga o prazo para a revisão tarifária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivos da Portaria n° 281, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre o mecanismo de atualização e recuperação das variações do preço do gás natural e transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.