Aprova a 5ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o 6º Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS-306, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS-306 e da Rodovia Federal BR-359, explorado pela Concessionária Way 306.

Prorroga o prazo para a revisão tarifária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivos da Portaria n° 281, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre o mecanismo de atualização e recuperação das variações do preço do gás natural e transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece o cronograma de ampliação da fluoretação da água para consumo humano nos municípios atendidos pela SANESUL S/A – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul.

Adere à Norma de Referência ANA nº 10/2024 que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e regula no âmbito da AGEMS os procedimentos aplicáveis aos reajustes anuais das tarifas

Estabelece diretrizes e procedimentos para a metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados nos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em atendimento à Norma de Referência nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

Institui o Sandbox Regulatório no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Aprova a 2ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o 3º Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS-112, composta por trechos da Rodovia Estadual MS-112 e das Rodovias Federais BR-158 e BR-436, explorado pela Concessionária Rodovias do Leste MS S.A.

Aprova a Tarifa Média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o Ciclo de 2026.

Dispõe sobre o procedimento de prestação de contas dos convênios estabelecidos entre concessionárias de rodovias e quaisquer órgãos, previamente previstos nos contratos de concessão firmados com o Estado de Mato Grosso do Sul.