O cumprimento do que estabelece a Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD) e normas estaduais complementares para a garantia desse direito é preocupação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), que vem alinhando ações internas sobre o tema. O objetivo é assegurar que o tratamento dos dados pessoais executado na Agência pela natureza do trabalho, sejam os de seus funcionários ou do púbico externo, ocorra dentro das regras de segurança.
Nesta sexta-feira (10), a comissão interna coordenada pela Diretora de Inovação e Relações Institucionais, Rejane Monteiro, recebeu a auditora da Controladoria Geral do Estado e presidente do Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD, Rosely Maia, em um workshop de capacitação.
Rejane apresentou o avanço da AGEMS na consolidação do grupo que será encarregado internamente pelo controle do tratamento dos dados, sob responsabilidade da assessora jurídica Fabíola Porcaro de Abreu, e com participação de integrantes de todas as diretorias, da Ouvidoria, da unidade de Gestão de Pessoas e das Assessorias de Tecnologia da Informação e de Estratégia, Planejamento e Resultados.
“A proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi incluída ao Artigo 5º da Constituição Federal e se tornou um direito fundamental”, lembrou Rosely, ressaltando a importância dos setores privado e público se atentarem a esse cuidado.
Órgãos governamentais, como a AGEMS, precisam então estar capacitados para garantir o sigilo previsto na LGPD – sobre a vida privada do cidadão – e ao mesmo tempo atender a Lei de Acesso à Informação, que trata do que o poder público tem que divulgar. “Essas duas leis não são antagônicas, e sim complementares”, reforçou a controladora.
De acordo com a Diretora Rejane Monteiro, um grande passo foi dado com essa primeira capacitação de forma ampla, em que a equipe recebeu orientações, conheceu atribuições, teve acesso a exemplos concretos sobre permissões e restrições. “Estamos alinhados com a CGE e construindo agora o trabalho interno da nossa equipe. A AGEMS passa por um momento de grande transformação e inovação, e claro que isso tudo vai ocorrer também dentro da segurança de dados”, assegurou.