A Câmara de Julgamento é um órgão colegiado dentro da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) responsável por analisar, discutir e julgar, em primeira instância administrativa, processos decorrentes de atividades de fiscalização e Ouvidoria. A CJ julga recursos contra autos de infração aplicados a prestadores de serviços públicos regulados nas áreas de atuação da AGEMS, exceto energia elétrica, em que a Diretoria Executiva é a primeira instância.
03 (três) servidores da AGEMS que exercerão a função de membros titulares.
03 (três) servidores da AGEMS que exercerão a função de membros suplentes.
A coordenação dos trabalhos da Câmara de Julgamento será exercida por um dos membros ou eventualmente por servidor da AGEMS indicado pela Diretoria Executiva.
Os membros e o/a coordenador(a) da Câmara de Julgamento serão de livre escolha da Diretoria Executiva e designados através de Portaria.
