Institui o Sandbox Regulatório no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Aprova a 2ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o 3º Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS-112, composta por trechos da Rodovia Estadual MS-112 e das Rodovias Federais BR-158 e BR-436, explorado pela Concessionária Rodovias do Leste MS S.A.

Aprova a Tarifa Média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o Ciclo de 2026.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Portaria n° 178, de 03 de março de 2020 que dispõe sobre os prazos estabelecidos para o encaminhamento, pelo Prestador de Serviços, dos documentos essenciais referentes à prestação de serviços públicos de Saneamento Básico no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, define a forma e os prazos para as Revisões Tarifárias Ordinárias.

Revoga as disposições da Portaria AGEMS n° 217, de 18 de fevereiro de 2022 e estabelece as condições gerais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Revoga as disposições da Portaria AGEMS n° 225, de 23 de junho de 2022 que estabelece as condições gerais relativas à prestação e utilização dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS

Revoga as disposições da Portaria n° 226, de 24 de junho de 2022 e estabelece condições gerais para os procedimentos de avaliação das metas de universalização e indicadores operacionais, da regulação por exposição de resultados e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico no âmbito dos municípios regulados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Revoga as disposições da Portaria AGEMS n° 232, de 15 de setembro de 2022 e estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela AGEMS.

Revoga as disposições da Portaria AGEMS n° 233, de 15 de dezembro de 2022 e dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Saneamento Básico no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.