Publicado em 24 fev 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Como solicito a Tarifa Social e quais os critérios para esse benefício?
A Lei nº 14.898 de 13/06/2024, que instituiu as diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, estabeleceu que o cadastro dos beneficiários deve ser automático, realizado pelos prestadores de serviço, como a SANESUL, por meio do CadÚnico ou outro banco de informações.
Dessa forma, verifique na conta de água, se a unidade consumidora está cadastrada na categoria tarifa social.
Quando não ocorrer a Inclusão automática, fale com a SANESUL.
Observe que de acordo com a Lei, o benefício deverá incluir os usuários com renda de até meio salário-mínimo, por pessoa da família, que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
- a) pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou
- b) pertencer à família que tenha pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Se houver dúvidas, fale com a SANESUL. Caso seu prestador de serviço não seja a SANESUL, busque informações nos contatos do prestador, disponibilizados em sua conta de água.
Prazo de atendimento: automático.
Por que tenho que pagar a taxa de lixo?
A cobrança, por meio de taxa ou tarifa criada por legislação municipal, foi estabelecida pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020. O objetivo geral é que os municípios melhorem a prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, em benefício da saúde de toda a população do município.
Porque pago pela rede de esgoto, mesmo sem fazer a ligação?
A ampliação da rede de tratamento de esgoto contribui para a saúde de todos e para a preservação do meio ambiente. Dessa forma, quando há rede e tratamento de esgoto à disposição de uma comunidade, o serviço é custeado por todos.
