Audiência é um instrumento de transparência e participação social nas ações regulatórias dos serviços públicos
Campo Grande (MS) – A Agepan abriu Audiência Pública sobre a proposta de Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. De 6 a 16 de março, os interessados podem enviar, por escrito, sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre o processo nº 51/200.109/2017, referente à Nota Técnica nº 01/2017, elaborada pela Câmara de Regulação Econômica da Diretoria de Transportes, Rodovias e Portos.
No dia 17 de março, haverá sessão presencial da Audiência Pública.
A legislação em vigor estabelece a aplicação de reajuste anual, conforme pleito dos operadores do serviço, para recomposição de custos, com base na variação inflacionária apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE).
Todas as informações estão disponíveis na página da Agepan na Internet, no link Audiências e Consultas Públicas. As contribuições deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico ouvidoria@www.agems.ms.gov.br, ou entregues na sede da Agência – Av. Afonso Pena, 3.026 – Centro – CEP 79.002-075 – Campo Grande/MS – Térreo / Protocolo – das 7h30 às 13h, de segunda a sexta-feira.
A Audiência Pública presencial será realizada na própria sede da Agepan, no dia 17/03, a partir das 9 horas.
As contribuições recebidas nas duas etapas da Audiência serão analisadas e somente após esse período a Agência irá publicar a Portaria com o índice definitivo do reajuste.