Contratos dão as diretrizes para a execução do convênio do Estado de MS com a agência federal para gestão associada das fiscalizações dos serviços de distribuição e geração de energia, e atendimento de Ouvidoria
Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) assinou com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) os Contratos de Metas para a execução das atividades descentralizadas em 2020. A definição consolida a parceria de mais de 15 anos que o Estado de Mato Grosso do Sul mantém com a agência federal, tornando-se responsável por parte das fiscalizações e atendimento de demandas dos usuários de energia elétrica.
O Convênio e seus Contratos de Metas, com objetivos bem definidos, produtos a serem entregues e resultados a serem alcançados, são fruto da comprovação da capacidade para executar localmente as atividades descentralizadas. Anualmente, a parceria é estabelecida ou renovada pela Aneel com Estados que possuem agências reguladoras estruturadas, com capacidade técnica material e de pessoal e Diretoria com mandatos definidos, comprovando a competência para o trabalho regulatório.
Para o exercício de 2020, foram mantidos os Contratos de Metas que autorizam a execução descentralizada das atividades complementares, em regime de gestão associada, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação (SMA). Também estão incluídas atividades de gestão de apoio na Assessoria Institucional da Diretoria (AID). O investimento para execução dos contratos de metas será de cerca de R$ 1,27 milhão, recursos que são arrecadados a título de taxa de fiscalização e repassados pela Aneel ao Estado conveniado.
Os Contratos de Metas de 2020 foram assinados pelo Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da Aneel, Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares, e o diretor-presidente da Agepan, Youssif Domingos e já publicados no Diário Oficial do Estado neste mês de janeiro.