Créditos da Agepan passam a ser encaminhados à PGE/MS para protesto, inscrição em dívida ativa e execução fiscal

Procedimento otimiza o controle e a arrecadação dos créditos tributários e não tributários do Estado, sem prejuízo para o contribuinte que busca negociação

Campo Grande (MS) - A partir de 15 de setembro de 2021 os créditos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, oriundos de multas e taxas de competência da autarquia, passaram a ser encaminhados pela Procuradoria Jurídica da Agência à Procuradoria Geral do Estado (PGEMS), por meio das Procuradorias de Controle da Dívida Ativa – PCDA e Procuradoria de Assuntos Tributários – PAT.

Esse procedimento acompanha a tendência de que os processos para cobrança dos diversos órgãos estaduais fiquem centralizados na PCDA para protesto e inscrição em dívida ativa e posterior remessa à PAT para análise de pedido de parcelamento do crédito, ou, se for o caso, para promover a execução fiscal.

“O novo procedimento otimiza o controle e a arrecadação dos créditos tributários e não tributários do Estado. Para o contribuinte devedor da Agência, a alteração não representa prejuízo no processo de negociação, considerando que a PCDA/PGE conta com estrutura de atendimento adequada e ágil”, explica o Procurador-chefe da Agepan, Elton Fabrício Tofano.

A definição da condução dos trabalhos nesse formato aconteceu em reuniões institucionais realizadas entre a Agepan e a PGE/MS, capitaneadas pelo Procurador-chefe da PCDA, José Aparecido Barcello de Lima, e o Procurador-Chefe da Agepan, com o aval da Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, e do Diretor-Presidente da Agência Reguladora, Carlos Alberto de Assis.