Publicado em 24 fev 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Qual o prazo para ligação de água e/ou esgoto?
Para área urbana os prazos são os seguintes:
- a) 02 (dois) dias úteis para a vistoria e orientação das instalações de montagem do padrão;
- b) 02 (dois) dias úteis para aprovação das instalações, após comunicado do usuário de que elas se encontram concluídas; e
- c) 05 (cinco) dias úteis para a ligação, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.
Para área rural os prazos são:
- a) 04 (quatro) dias úteis para a vistoria e orientação das instalações de montagem do padrão;
- b) 03 (três) dias úteis para aprovação das instalações, após comunicado do usuário de que elas se encontram concluídas; e
- c) 07 (sete) dias úteis para a ligação, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.
Preciso de autorização para furar um poço artesiano?
Há legislação específica sobre direito de uso dos recursos hídricos e esse tema é competência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). A apreciação sobre ser permitido ou não, bem como sobre incidência de custos depende de análise da situação específica, motivo pelo qual orientamos contato com o IMASUL e indicamos abaixo alguns canais de atendimento:
Central de Atendimento:
Telefones: (67) 3318-6020 / (67) 3318-6056 / (67) 3318-6022
E-mail: atendimento@imasul.ms.gov.br
Endereço: Rua Des. Leão do Carmo s/n, Bloco 3 – Parque dos Poderes | MS – CEP: 79031-902
Ressaltamos que o artigo 49, inciso IV, da Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002 estabelece que perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização é uma infração das normas de utilização dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.
Adicionalmente, listamos a seguir os links para algumas das normas sobre o assunto:
Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002
Decreto nº 13.990, de 2 de julho de 2014
