Institui o Programa de Compartilhamento de Compras de Passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios nas Rodovias Concedidas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Cria a Comissão de Mediação e Conciliação no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Implanta o novo Manual de Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Anuência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, à Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A, em dar em Garantia dos Financiamentos Contratados, os Direitos Emergentes da Concessão.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de fevereiro de 2023 e estabelece o valor da tarifa média.

Fixa o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo (CCA), da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

Altera e revoga disposições da Portaria Agepan n° 102, de 27 de dezembro de 2013.