Revoga as disposições da Portaria Agepan n° 152, de 21 de setembro de 2017 e aprova o novo Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Altera disposições da Portaria Agepan n° 203, de 19 de agosto de 2021.

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria Agepan n° 092, de 09 de outubro de 2012.

Revoga as disposições da Portaria n° 149, de 18 de setembro de 2017 e estabelece condições gerais para os procedimentos de regulação por exposição de resultados e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 261, DE 27/12/2023

Estabelece as condições gerais relativas à prestação e utilização dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 261, DE 27/12/2023

Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS.

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016.

Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de maio de 2022.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001.

Aprova a 1ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS 306, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS 306 e da Rodovia Federal BR 359, explorado pela Concessionária Way 306.