| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 36, de 26 de novembro de 1979 | Dispõe sobre o transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 36, de 26 de novembro de 1979 | Dispõe sobre o transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
