Institui a Tarifa Social e seus critérios para obtenção, sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados, no âmbito dos Municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 315, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estabelece procedimentos de fiscalização contábil e econômico-financeira dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 261, DE 27/12/2023

Estabelece procedimentos para fins de acompanhamento dos investimentos dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 261, DE 27/12/2023

Estabelece procedimentos de Contabilidade Regulatória aplicáveis aos prestadores de serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 261, DE 27/12/2023

Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, para o trimestre, novembro de 2021 a janeiro de 2022.

Reorganiza a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Dispõe sobre a prestação do serviço de remoção e depósito/guarda de veículos em decorrência da fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, no transporte rodoviário intermunicipal de Mato Grosso do Sul e estabelece critérios para a execução.

Regulamenta a exploração de receitas extraordinárias nas concessões de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de agosto de 2021.

Revoga, integralmente, as disposições das Instruções Normativas n°s 06/2006, 09/2012, 11/2012 e 14/2021.