Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providências.

Altera disposições da Portaria Agepan n° 175, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise do Credenciamento de Verificador Independente, dos requisitos e do procedimento para credenciamento do Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios, requisitos e os procedimentos para a celebração e o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a Agepan e as empresas delegatárias e outros operadores diversos, na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. REVOGADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 201, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre as medidas temporárias e suplementares de prevenção ao contágio da COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – Agepan.

Estabelece a suspensão integral de atendimento ao público externo na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan e dá outras providências.

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Dispõe sobre a Autorização à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A, em dar em Garantia dos Financiamentos Contratados os Direitos Emergentes da Concessão.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que trata dos impedimentos dos membros da Diretoria-Executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que tenham encerrado seus mandatos, e o pagamento da remuneração compensatória a eles autorizada nos termos da lei.

Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Dispõe sobre a Autorização à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A, em dar em Garantia dos Financiamentos Contratados, os Direitos Emergentes da Concessão.