Estabelece a suspensão integral de atendimento ao público externo na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan e dá outras providências.

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Dispõe sobre a Autorização à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A, em dar em Garantia dos Financiamentos Contratados os Direitos Emergentes da Concessão.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que trata dos impedimentos dos membros da Diretoria-Executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que tenham encerrado seus mandatos, e o pagamento da remuneração compensatória a eles autorizada nos termos da lei.

Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Dispõe sobre a Autorização à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A, em dar em Garantia dos Financiamentos Contratados, os Direitos Emergentes da Concessão.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Acrescenta o art. 5º à Portaria Agepan n° 182, de 23 de março de 2020, que adota o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19.

Dispõe sobre a adoção do Regime Excepcional de Teletrabalho na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, a partir de 23 de março de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Estabelece a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – Agepan, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).