| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 154, de 14 de dezembro de 2017 | Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no Município de Corumbá/MS. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 153, de 22 de setembro de 2017 | Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 147, de 18 de setembro de 2017 | Estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 232, DE 15/12/2022. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 148, de 18 de setembro de 2017 | Aprova o Contrato de Adesão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados aos municípios submetidos à regulação da Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 232, DE 15/12/2022. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 149, de 18 de setembro de 2017 | Estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS n° 226, de 24 /06/2022. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 150, de 18 de setembro de 2017 | Aprova as condições mínimas necessárias para a celebração de contratos especiais com grandes usuários pelos Prestadores de Serviços Regulados pela Agepan. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 232, DE 15/12/2022. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 151, de 18 de setembro de 2017 | Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 233, DE 15/12/2022. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 2.876, de 13 de setembro de 2017 | Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica. |
| Lei | Lei nº 5.055, de 06 de setembro de 2017 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 146, de 25 de maio de 2017 | Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan. |
AGEMS
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
