| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 123, de 15 de dezembro de 2015 | Altera os Anexos I e II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 122, de 18 de novembro de 2015 | Disciplina critérios e procedimentos a serem adotados pelas empresas para o repasse dos valores de pedágios aos passageiros, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio nos serviços regulares do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 121, de 17 de novembro de 2015 | Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos relativos à taxa de fiscalização e multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Lei | LEI nº 4.732, de 5 de outubro de 2015. | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 120, de 08 de setembro de 2015 | Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 119, de 28 de agosto de 2015 | Autoriza a Revisão Tarifária Extraordinária dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agepan. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 118, de 26 de maio de 2015 | Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan. |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 117, de 11 de maio de 2015 | Dispõe sobre os procedimentos para fixação de tarifas promocionais no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 116, de 23 de março de 2015 | Dispõe sobre procedimentos para regulamentar a imposição de penalidades à Concessionária dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 236, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 115, de 12 de março de 2015 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
AGEMS
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
