Dispõe sobre procedimentos para regulamentar a imposição de penalidades à Concessionária dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 236, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera o artigo 2°, “caput” e acrescenta o artigo 3º-A à Portaria n° 092, de 09 de outubro de 2012.

Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 097, de 30 de julho de 2013, que trata da avaliação do nível de desempenho dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, para fins de pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade, e dá outras providências.

Revoga a Portaria AGEPAN de n° 84/2011.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 13.659, de 19 de junho de 2013, que “regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul”.

Estabelece o Seguro Facultativo Individual a ser disponibilizado pelas Empresas Transportadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a regulação da AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.