Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece o ajuste das faixas de consumo nos segmentos residencial, comercial e industrial e a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural dos segmentos GNV, GNC e Cogeração praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS).

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.

Homologa o reajuste dos valores da estrutura tarifária do serviço público delegado de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito estadual.

Dispõe sobre a participação financeira de terceiros, interessados na compra de gás natural para efetivação de pedido de ligação ao sistema de distribuição de gás natural canalizado. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 294, DE 24/06/2025

Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. REVOGADO PELO DECRETO N° 10.712/2021

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da categoria de Usuário de Classe Especial – grandes usuários, para consumo de gás natural canalizado. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 294, DE 24/06/2025

Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.