Dispõe sobre o registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, destinados ao transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de registro e de vistorias periódicas dos veículos que compõem a frota de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, que proíbe em todo o território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Serviços Públicos, instituído pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 10.545, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o cadastro e o certificado de habilitação para “vans” de turismo.

Proíbe, em todo território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros, individual ou coletivo, em automóveis tipo Kombi, vans, topic, ônibus e motocicletas, e dá outras providências.