Revogar a Instrução Normativa n° 02, de 29 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.905, de 5 de novembro de 2004, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos, define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agepan, e dá outras providências.

Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado de Mato Grosso do Sul, contendo os termos relativos a transporte da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Regulamenta a Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas carentes portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, modais: rodoviário, aquaviário e ferroviário, e dá outras providências.

Delega competência à Comissão de Auditoria Técnico-operacional e Econômico-financeira da Agepan para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da Agepan e dá outras providências.

Proíbe, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do território do Estado de Mato Grosso do Sul, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, destinados ao transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.