| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei n° 1.245, de 18 de dezembro de 1991 | Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências. |
| Decreto | Decreto n° 6.105, de 16 de setembro de 1991 | Dispõe sobre a gratuidade nos ônibus intermunicipais nos casos que menciona, e da outras providência. |
| Lei | Lei nº 320, de 23 de dezembro de 1981 | Altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 182 de 18 de dezembro de 1.980. |
| Lei | Lei nº 265, de 15 de setembro de 1981 | Modifica o artigo 44 da Lei nº 93, de 10 de junho de 1.980, dá outras providências. |
| Lei | Lei n° 182, de 18 de dezembro de 1980 | Dispõe sobre as taxas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros e de Polícia Rodoviária Estadual. |
| Lei | Lei n° 93, de 10 de junho de 1980 | Da nova redação, acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 36 de 26 de novembro de 1.979. |
| Lei | Lei nº 36, de 26 de novembro de 1979 | Dispõe sobre o transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
AGEMS
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
