Aprovar e Instituir o Selo de Sustentabilidade e seu Guia em Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre os procedimentos de Revisão Quinquenal nos contratos de concessão rodoviária de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Anuência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, à Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A, em darem Garantia dos Financiamentos Contratados, os Direitos Emergentes da Concessão.

Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.
ALTERADA PELAS PORTARIAS AGEMS Nº 297, DE 09 DE JULHO DE 2025 e Nº 310, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS.

Estabelece o valor e a tabela de desconto relativos à concessão de auxílio-alimentação, com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994.

Aprova a 4ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o 5º Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS 306, composta pelos trechos das Rodovia Estadual MS 306 e da Rodovia Federal BR 359, explorado pela Concessionária Way 306.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova a 1ª Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e o 2º Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio (TP) pela utilização do Sistema Rodoviário concedido por meio do Contrato n° 002/2023, composto pela Rodovia Estadual MS 112 e trechos das Rodovias Federais BR-158 e BR-436, explorado pela Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A.

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria n° 092, de 9 de outubro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), instituída pela Lei nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011, com alterações instituídas pela Lei n° 5.796 de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.