Dispõe sobre a prorrogação do prazo das autorizações para Exploração do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Altera a redação do caput do art. 75 da Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, nos termos que especifica.

Institui as normas relativas ao plano de qualificação dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Instituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do disposto no Decreto nº 16.268, de 4 de setembro de 2023, na AGEMS.

Estabelece a regulação do transporte dos esgotos sanitários e dos lodos originários de fossa séptica, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 311, DE 19/11/2025

Estabelece procedimentos de gestão de ativos operados por Prestadores de Serviços de Saneamento Básico regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Disciplina a distribuição, a cobrança e a fiscalização da operação e manutenção do sistema de abastecimento de água no Assentamento Guaicurus, Município de Terenos/MS.

Estabelece critérios para determinação do volume de esgoto a faturar em imóveis com fonte alternativa de abastecimento de água proveniente de poços.

Institui o Comitê Biogás/Biometano no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELAS PORTARIA AGEMS N° 287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025; 299, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 e 301, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de maio de 2024 e estabelece o valor da tarifa média.