| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 117, de 11 de maio de 2015 | Dispõe sobre os procedimentos para fixação de tarifas promocionais no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 115, de 12 de março de 2015 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 107, de 15 de setembro de 2014 | Estabelece o Seguro Facultativo Individual a ser disponibilizado pelas Empresas Transportadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a regulação da AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Lei | Lei nº 4.557, de 15 de julho de 2014 | Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 13.982, de 17 de junho de 2014 | Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 105, de 15 de abril de 2014 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Decreto | Decreto nº 13.870, de 17 de janeiro de 2014 | Dispõe sobre o prazo para atualização cadastral de beneficiários da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Decreto | Decreto nº 13.785, de 21 de outubro de 2013 | Revoga o § 6º do art. 5º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência. |
| Decreto | Decreto nº 13.788, de 21 de outubro de 2013 | Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. |
| Decreto | Decreto nº 13.775, de 4 de outubro de 2013 | Prorroga o prazo de validade de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, nos termos que especifica. |
AGEMS
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
