Disciplina a distribuição, a cobrança e a fiscalização da operação e manutenção do sistema de abastecimento de água no Assentamento Guaicurus, Município de Terenos/MS.

Estabelece critérios para determinação do volume de esgoto a faturar em imóveis com fonte alternativa de abastecimento de água proveniente de poços.

Institui o Comitê Biogás/Biometano no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELAS PORTARIA AGEMS N° 287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025; 299, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 e 301, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de maio de 2024 e estabelece o valor da tarifa média.

Institui a “folga menstrual” no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Homologa o Reajuste Tarifário Anual dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela AGEMS.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova a Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão n° 02/2020, referente a variação no preço de insumos e demonstração de impacto na Concessão da Rodovia MS 306, apurado nos termos previstos para revisões ordinárias, extraordinárias e quinquenais do equilíbrio econômico-financeiro, conforme Cláusula 20a e Anexo 6.

Cria o “Espaço Mulher” nos veículos que prestam serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de fevereiro de 2024 e estabelece o valor da tarifa média.