Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual.

Revoga a Portaria nº 285, de 13 de dezembro de 2024, e estabelece o Anexo Único como o Novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Implanta o Manual de Preenchimento do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 306, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Disciplina os requisitos e os procedimentos relacionados a renovação e emissão de Autorização Precária para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período de transição estabelecido na Lei Estadual n° 5.976/2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo das autorizações para Exploração do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Altera a redação do caput do art. 75 da Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, nos termos que especifica.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Cria o “Espaço Mulher” nos veículos que prestam serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso do Sul (TRFC), instituída pela Lei n° 6.127, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências.