Cria a Comissão de Mediação e Conciliação no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Implanta o novo Manual de Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Anuência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, à Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A, em dar em Garantia dos Financiamentos Contratados, os Direitos Emergentes da Concessão.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Homologa as tabelas trimestrais de tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, a partir de 01 de fevereiro de 2023 e estabelece o valor da tarifa média.

Fixa o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo (CCA), da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

Altera e revoga disposições da Portaria Agepan n° 102, de 27 de dezembro de 2013.

Altera e revoga dispositivos da Portaria Agepan n° 103, de 27 de dezembro de 2013.

Revogam-se as disposições das Portarias Agepan n°s 147/2017, 148/2017, 150/2017 e 158/2018 e estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela AGEMS.

Revoga as disposições da Portaria Agepan n° 151, de 18 de setembro de 2017 e dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 261, DE 27/12/2023