Cria o “Espaço Mulher” nos veículos que prestam serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso do Sul (TRFC), instituída pela Lei n° 6.127, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 015, de 6 de junho de 2003, nº 021, de 10 de julho de 2003, n° 024, de 16 de outubro de 2003, n° 028, de 16 de março de 2004, nº 035, de 17 de setembro de 2004, n° 038, de 01 de dezembro de 2004, n° 043, de 03 de agosto de 2005, n° 072, de 08 de abril de 2010, n° 100, de 24 de setembro de 2014, n° 107, de 15 de setembro de 2014, n° 117, de 19 de agosto de 2015, n° 122, de 18 de novembro de 2015, e n° 138, de 29 de novembro de 2016.

Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Define os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivo de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da fiscalização de serviços regulados e disciplina seu uso e controle.

Institui o Programa de Compartilhamento de Compras de Passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Disciplina os requisitos e os procedimentos relacionados a renovação e emissão de Autorização para a exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período de transição estabelecido na Lei Estadual n° 5.976/2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outas providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016.