Estabelece procedimentos para a realização de Audiências e Consultas Públicas no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016, e da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016.

Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016, e da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016.

Altera o art. 3º e revoga o inciso II do art. 7º da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015.

Disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan.

Institui os procedimentos para emissão de Licenças para Fretamento sob qualquer modalidade, no âmbito do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 223, DE 06/05/2022

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Revoga a Portaria n° 125, de 19 de janeiro de 2016 e disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da Agepan.

Revoga a Portaria Agepan nº 124/2016 e define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial. ALTERADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 169, DE 11/09/2019.