Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. REVOGADO PELO DECRETO N° 10.712/2021

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da categoria de Usuário de Classe Especial – grandes usuários, para consumo de gás natural canalizado. REVOGADA PELA PORTARIA AGEMS N° 294, DE 24/06/2025

Acrescenta ao Anexo Único da Portaria n° 009, de 28 de março de 2003, que trata da Tabela de Preços de Serviços Públicos da AGEPAN, valores, expressos em percentuais, calculados sobre o valor da UFERMS.

Delega competência ao Coordenador da Câmara Técnica de Energia – CATENE para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da AGEMS e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 14.134/2021

Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS).

Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei n. 3.288, de 10 de novembro de 2006.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.