Dispõe sobre a estrutura tarifária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria AGEMS n° 275, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a regulação do transporte dos esgotos sanitários e dos lodos originários de fossa séptica, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Disciplina as soluções alternativas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, individuais e coletivas, quando configuradas como serviço público, e sua contabilização para fins de cumprimento das metas de universalização definidas no art. 11-B, da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Altera dispositivos da Portaria AGEMS n° 103, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece as Condições Gerais para a Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivos da Portaria AGEMS nº 294, de 24 de junho de 2025, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual.

Aprova o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, a ser celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e os Usuários Livres, Usuários Parcialmente Livres, Autoprodutores e Autoimportadores, no âmbito do Mercado Livre de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Revoga a Portaria nº 285, de 13 de dezembro de 2024, e estabelece o Anexo Único como o Novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico.

Dispõe sobre a anuência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS à Concessionária da Rodovia MS 306 S.A com a Garantia dos Financiamentos Contratados, envolvendo os direitos emergentes da concessão.

Institui a Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do Decreto Estadual n° 16.268, de 04 de setembro de 2023, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.