| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria AGEMS nº 207, de 21 de outubro de 2021 | Dispõe sobre a prestação do serviço de remoção e depósito/guarda de veículos em decorrência da fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, no transporte rodoviário intermunicipal de Mato Grosso do Sul e estabelece critérios para a execução. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 195, de 29 de março de 2021 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 192, de 1º de março de 2021 | Dispõe sobre os critérios, requisitos e os procedimentos para a celebração e o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a Agepan e as empresas delegatárias e outros operadores diversos, na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. REVOGADA PELA PORTARIA AGEPAN N° 201, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 184, de 23 de junho de 2020 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Decreto | Decreto nº 15.338, de 23 de dezembro de 2019 | Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 167, de 5 de julho de 2019 | Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 165, de 28 de março de 2019 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 157, de 27 de março de 2018 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 2.876, de 13 de setembro de 2017 | Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica. |
| Lei | Lei nº 5.055, de 06 de setembro de 2017 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
AGEMS
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
