| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 2.876, de 13 de setembro de 2017 | Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica. |
| Lei | Lei nº 5.055, de 06 de setembro de 2017 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 143, de 20 de março de 2017 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 139, de 27 de dezembro de 2016 | Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no município de Corumbá/MS. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 138, de 29 de novembro de 2016 | Disciplina os procedimentos relacionados ao uso do cinto de segurança nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 135, de 27 de setembro de 2016 | Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016, e da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016. |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 134, de 01 de setembro de 2016 | Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016, e da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 132, de 12 de julho de 2016 | Disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 130, de 18 de abril de 2016 | Institui os procedimentos para emissão de Licenças para Fretamento sob qualquer modalidade, no âmbito do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 223, DE 06/05/2022 |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 128, de 14 de março de 2016 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
AGEMS
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
