| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 143, de 20 de março de 2017 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 139, de 27 de dezembro de 2016 | Homologa os valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262 no município de Corumbá/MS. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 138, de 29 de novembro de 2016 | Disciplina os procedimentos relacionados ao uso do cinto de segurança nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 135, de 27 de setembro de 2016 | Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016, e da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016. |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 134, de 01 de setembro de 2016 | Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Portaria n° 132, de 12 de julho de 2016, e da Portaria n° 130, de 18 de abril de 2016. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 132, de 12 de julho de 2016 | Disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 130, de 18 de abril de 2016 | Institui os procedimentos para emissão de Licenças para Fretamento sob qualquer modalidade, no âmbito do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 223, DE 06/05/2022 |
| Portaria | Portaria AGEPAN nº 128, de 14 de março de 2016 | Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 122, de 18 de novembro de 2015 | Disciplina critérios e procedimentos a serem adotados pelas empresas para o repasse dos valores de pedágios aos passageiros, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio nos serviços regulares do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Portaria | Portaria AGEPAN n° 121, de 17 de novembro de 2015 | Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos relativos à taxa de fiscalização e multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 |
AGEMS
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
