Revoga o § 6º do art. 5º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.

Prorroga o prazo de validade de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, nos termos que especifica.

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, na disponibilização do número de telefone da Ouvidoria da AGEMS, para atendimento dos usuários. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona da Portaria n° 027, de 15 de dezembro de 2003. REVOGADA

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.

Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.

Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei n. 3.288, de 10 de novembro de 2006.

Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.