Regulamenta a Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas carentes portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, modais: rodoviário, aquaviário e ferroviário, e dá outras providências.

Delega competência à Comissão de Auditoria Técnico-operacional e Econômico-financeira da Agepan para a aplicação de penalidades na fiscalização das empresas prestadoras de serviço público delegado sob a regulação e fiscalização da Agepan e dá outras providências.

Proíbe, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do território do Estado de Mato Grosso do Sul, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, destinados ao transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de registro e de vistorias periódicas dos veículos que compõem a frota de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. ALTERADA PELA PORTARIA AGEMS N° 260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, que proíbe em todo o território sul-mato-grossense, o transporte alternativo de passageiros e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 10.545, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o cadastro e o certificado de habilitação para “vans” de turismo.