Publicado em 04 fev 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Acordo bilateral celebrado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e os Municípios, visando a união de esforços para atingir um interesse público em comum, tendo como objeto a delegação da atividade de regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico.
