Carlos Alberto de Assis
Diretor-Presidente
Foi Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e Secretário Especial do Governo de Mato Grosso do Sul. Antes atuou como gerente de banco em diferentes instituições por duas décadas. Bacharel em Educação Física, com ênfase em Marketing Esportivo, foi Diretor de Esporte e Lazer, Diretor Executivo, e Diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Campo Grande (MS). Fundou e presidiu a Federação Sul-mato-grossense de Tênis e foi vice-presidente da Confederação Brasileira de Tênis. Presidiu, também, o Esporte Clube Comercial.
A Agência
AGEMS
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, é uma entidade autárquica, criada pela Lei nº 2.363 de 19/12/2001, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na capital do estado e prazo de duração indeterminado, vinculada à secretaria de estado de governo e gestão estratégica. Foi conhecida pela sigla Agepan até a publicação da Lei nº 5.800, de 16/12/2022, quando foi adotada a nova sigla AGEMS.
A AGEMS tem por atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, de competência do estado de Mato Grosso do Sul, atuando para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados, assegurando a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários.
Exerce, também, a função de mediação de conflitos entre as operadoras delegadas (concessionárias, permissionárias ou autoritárias) e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados.
Nas demais esferas de governo (federal e municipal), sua atuação depende de delegação formalizada mediante disposição legal, pactuada e/ou por meio de convênio.
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul é regida pelas seguintes legislações:
Diário Oficial nº 5.657, de 20/12/2001
Diário Oficial nº 15.532, de 15/10/2020
Diário Oficial nº 10.892, de 15/07/2022 - Regimento Interno
Missão
Servir à sociedade por meio da excelência dos serviços públicos delegados e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul
Competências
À Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), autarquia de regime especial vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, compete, observada a legislação específica:
I - o exercício do poder de regulação, normatização, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados, nos termos da lei específica;
II - a realização de ações fiscalizadoras para a preservação da eficiência dos serviços públicos delegados, visando a propiciar condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relações entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;
III - a promoção de ações visando a assegurar a prestação de serviços públicos delegados aos usuários, de forma adequada e em condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas.
Competências - Artigo 12º, § 10 da Lei nº 6.035 de 26 de Dezembro de 2022.
