Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – Agepan colocou em consulta pública cinco Normativos Técnicos Regulatórios dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário que são prestados pela empresa Sanesul e regulados pela Agência. Qualquer cidadão, instituição, organização ou entidade pode conhecer o que está sendo proposto e enviar sugestões. O prazo para contribuições vai de 1º de fevereiro a 2 de março de 2017.
Os normativos estão em forma de minuta, ou seja, são documentos prévios, que depois serão transformados em portarias e serão publicados para entrar em vigor. Eles tratam de cinco temas: 1) Condições Gerais da Prestação e Utilização dos Serviços Públicos e Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; Contrato de Adesão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 3) Condições Mínimas para Celebração de Contratos Especiais com Grandes Usuários; 4) Condições Gerais para Procedimentos de Fiscalização; e 5) Penalidades Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
As minutas foram elaboradas pela equipe técnica da DSB – Diretoria de Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico, em conjunto com consultores especializados, por meio do projeto do Ministério das Cidades chamado Regulasan, de assistência técnica, elaboração de estudos e capacitação técnica em regulação e fiscalização de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O conteúdo de cada portaria que está sendo proposta pode ser conhecido no site da Agepan, no link Consulta Pública 001/2017. Na mesma página está disponível o modelo para envio de contribuições, que pode ser enviada pela Internet ou entregue diretamente na sede da Agência, em Campo Grande.