Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) deu início à Consulta Pública nº 001/2020, relativa à proposta de Reajuste Anual das Tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, a vigorar a partir de 1º de abril. A consulta se destina a receber sugestões, comentários e contribuições.
O Comunicado da Consulta Pública foi publicado no Diário Oficial nº 10.112 na página 30. O prazo para que os interessados enviem as contribuições será entre 12 e 27 de março. A Nota Técnica aponta para a aplicação da variação anual do IPCA-IBGE, que no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 correspondeu a 4,19%, para atualização dos coeficientes tarifários hoje em vigor.
Esse e outros documentos, incluindo o formulário modelo para envio das contribuições, está disponível na página da Agepan, no link Audiências e Consultas Públicas. As contribuições devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico ouvidoria@www.agems.ms.gov.br ou entre-gues na sede da Agência, à Avenida Afonso Pena, 3.026 – Centro – CEP 79.002-075 – em Campo Grande. O protocolo atende de segunda a sexta-feira, das 7:30 às 13:30.