Programa deu “alívio” para transportadores regularizarem seus débitos com a Agência de Regulação
O Refis da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), deu a oportunidade para empresas e pessoas físicas de Mato Grosso do Sul regularizarem suas pendências. Ao todo, foram renegociados R$2,5 milhões em dívidas de aproximadamente 25 prestadores de serviços ligados ao transporte de passageiros.
As condições foram aplicadas para dar a oportunidade dos transportadores ficarem adimplentes com a Autarquia. O benefício foi para quitar dívidas referentes a taxas diversas e também para multas punitivas que foram aplicadas por alguma infração.
“Aqui na AGEMS estamos buscando o melhor para as empresas e pessoas físicas que passaram por dificuldades. Nosso Refis 2021 foi um sucesso e já temos a meta de novos desafios para este ano”, afirma o diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis.
Vantagem
O benefício foi aplicado para débitos relativos a fatos ocorridos até o dia 17 de dezembro de 2021, quando foi publicada a Lei nº 5.811, sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos.
As condições vantajosas de isenção de juros e parcelamento na AGEMS foram garantidas no conjunto de benefícios ao contribuinte constantes em várias leis propostas pelo Governo e aprovadas na Assembleia Legislativa.