Revoga os dispositivos da Portaria AGEMS n° 276, de 17 de setembro de 2024, que estabelece procedimentos de gestão de ativos em final de vida útil operados por Prestadores de Serviços de Saneamento Básico regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Homologa os resultados da Segunda Revisão Tarifária e das Estruturas Tarifárias dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Revoga as disposições da Portaria n° 211, de 30 de novembro de 2021 que institui a Tarifa Social e os critérios para obtenção do benefício, sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados, no âmbito dos Municípios regulados e fiscalizados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS.

Dispõe sobre a estrutura tarifária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria AGEMS n° 275, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a regulação do transporte dos esgotos sanitários e dos lodos originários de fossa séptica, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEMS.

Disciplina as soluções alternativas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, individuais e coletivas, quando configuradas como serviço público, e sua contabilização para fins de cumprimento das metas de universalização definidas no art. 11-B, da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Altera dispositivos da Portaria AGEMS n° 103, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece as Condições Gerais para a Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivos da Portaria AGEMS nº 294, de 24 de junho de 2025, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual.

Aprova o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, a ser celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e os Usuários Livres, Usuários Parcialmente Livres, Autoprodutores e Autoimportadores, no âmbito do Mercado Livre de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.